segunda-feira, junho 21, 2021
 

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Portaria n.º 931/2006 (Armas e munições)
Portaria n.º 932/2006 (Armas e munições)
Decreto-Lei n.º 202/2004 (Legislação base)
Portaria n.º 413/2015 (Carta de Caçador e Licenciamento)
Portaria n.º 140-B/2016 (Carta de Caçador e Licenciamento)
 
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