sexta-feira, julho 30, 2021
 

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Portaria n.º 931/2006 (Armas e munições)
Portaria n.º 1405/2008 (Carta de Caçador e Licenciamento)
Lei n.º 5/2006 (Armas e munições)
Portaria n.º 932/2006 (Armas e munições)
Decreto-Lei n.º 202/2004 (Legislação base)
 
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