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Criação e renovação de aparcamento de gado (Aparcamentos de gado)
Regulamentação sobre abate e comercialização de carne de caça selvagem (Diplomas referentes à sanidade e segurança alimentar (caça e carne de caça))
Decreto-Lei Regulamentar da Caça (Lei de bases da caça e Decreto-Lei regulamentar)
Lei de Bases Gerais da Caça (Lei de bases da caça e Decreto-Lei regulamentar)
Sinalização de Zonas de Caça (Sinalização de Zonas de caça)
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