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Lei 173_1999 de 21 Setembro.pdf

Lei 173_1999 de 21 Setembro.pdf
File Size:
247.89 kB
Date:
12 fevereiro 2013
Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça.
 
 
 
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