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portaria_aparcamentos gado.pdf

portaria_aparcamentos gado.pdf
File Size:
87.32 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Criação e renovação de aparcamento de gado
Definido pela Portaria n.º 247/2001, de 22 de Março
Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos. Os interessados devem apresentar, entre 1 de Março e 30 de Abril, requerimento na direcção regional de agricultura da área onde se situa a exploração As autorizações para sinalização de aparcamentos de gado são válidas até 31 de Maio do ano seguinte, devendo os interessados requerer anualmente a renovação.
 
 
 
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