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lei 17_2009.pdf

lei 17_2009.pdf
File Size:
409.64 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Lei das Armas - Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
 
 
 
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