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lei5-2006_armas.pdf

lei5-2006_armas.pdf
File Size:
268.75 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Lei das Armas e Munições
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.

 
 
 
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