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dreg 19_2006_carreiras e campos tiro desportivo.pdf

dreg 19_2006_carreiras e campos tiro desportivo.pdf
File Size:
128.32 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Carreiras e campos de tiro
Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro

Define as condições de funcionamento e de licenciamento dos locais e espaços destinados à prática de tiro, nomeadamente as regras aplicáveis ao licenciamento e à concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, bem como definir os requisitos técnicos e de segurança que permitam o funcionamento, em condições de segurança, das áreas de prática de tiro.

 
 
 
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