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lei_42_2006 tiro desportivo.pdf

lei_42_2006 tiro desportivo.pdf
File Size:
137.82 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Tiro desportivo
Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

 
 
 
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