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legislacao ambiente_dl 49_2005.pdf

legislacao ambiente_dl 49_2005.pdf
File Size:
256.92 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Transposição das DIRECTIVAS AVES e HABITATS
Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril (DIRECTIVA AVES), relativa à conservação das aves selvagens  e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (DIRECTIVA HABITATS), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
 
 
 
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