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dl 44_96 de 10 de maio.pdf

dl 44_96 de 10 de maio.pdf
File Size:
151.61 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Regulamentação sobre abate e comercialização de carne de caça selvagem
Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 92/116/CEE.
 
 
 
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