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directiva ce_aves.pdf

directiva ce_aves.pdf
File Size:
208.40 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Directiva AVES
DIRECTIVA DO CONSELHO n.º (79/409/CEE), de 2 de Abril de 1979

Directiva comunitária referente à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o controle dessas espécies e regulamenta a sua exploração, aplicando-se às aves, aos  seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.

 
 
 
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