segunda-feira, junho 21, 2021
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Legislação base

Lei de Bases Gerais da Caça - Lei n.º 173/99
Decreto-Lei n.º 202/2004
Decreto-Lei n.º 201/2005
Decreto-Lei n.º 214/2008
Decreto-Lei n.º 2/2011
Decreto-Lei n.º 167/2015
 
 
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