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nova lei da pesca_lei 7-2008_15 fev.pdf

nova lei da pesca_lei 7-2008_15 fev.pdf
File Size:
202.30 kB
Date:
21 fevereiro 2013
Lei de Bases da Pesca
Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
 
 
 
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