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dl201_2005.pdf

dl201_2005.pdf
File Size:
333.36 kB
Date:
12 fevereiro 2013
Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro
Rectifica o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça em relação a diversas matérias, incluindo o regime de criação e funcionamento de zonas de caça, as normas de ordenamento cinegético consubstanciadas, nomeadamente, através do cumprimento por parte das entidades gestoras de zonas de caça de planos de gestão, planos de ordenamento e exploração cinegética e planos anuais de exploração, o reforço da protecção de pessoas e bens, o regime do direito à não caça bem como a fiscalização da caça.
 
 
 
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